Medida Provisória nº 168 de 20/02/2004

Medida Provisória nº 168 de 20/02/2004

Ementa

Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos de máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/02/2004] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Previdência Social

Catálogo

BINGO .

Indexação

NORMAS , PROIBIÇÃO , EXPLORAÇÃO , JOGO DE AZAR , BINGO , MAQUINA , ELETRONICA , TERRITORIO NACIONAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração