Ato Declaratório de 05/05/2004
Ato Declaratório de 05/05/2004
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Ementa | O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 5 DE MAIO DE 2004, O PLENARIO DA CASA REJEITOU OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVANCIA E URGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA 168, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE ¿PROIBE A EXPLORAÇÃO DE TODAS AS MODALIDADES DE JOGOS DE BINGO E JOGOS EM MAQUINAS ELETRONICAS DENOMINADAS 'CAÇA-NIQUEIS', INDEPENDENTEMENTE DOS NOMES DE FANTASIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿ E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/05/2004] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , REJEIÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROIBIÇÃO , EXPLORAÇÃO , JOGO DE AZAR , BINGO , MAQUINA , ELETRONICA , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |