Ato do Presidente do Congresso Nacional de 16/04/2004
Ato do Presidente do Congresso Nacional de 16/04/2004
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 168, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE ¿PROIBE A EXPLORAÇÃO DE TODAS AS MODALIDADES DE JOGOS DE BINGO E JOGOS EM MAQUINAS ELETRONICAS DENOMINADAS 'CAÇA-NIQUEIS', INDEPENDENTEMENTE DOS NOMES DE FANTASIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 20 DE ABRIL DE 2004, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/04/2004] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , NORMAS , PROIBIÇÃO , EXPLORAÇÃO , JOGO DE AZAR , BINGO , MAQUINA , ELETRONICA , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |