Lei nº 9.429 de 26/12/1996
Lei nº 9.429 de 26/12/1996
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Ementa | Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição socia, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/1996] (p. 28659, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO NELSON MARCHEZAN - PL. 1487 DE 1996. |
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Catálogo |
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CNAS) .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , ATO , CANCELAMENTO , CREDITOS , DECISÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , ISENÇÃO , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , CORRELAÇÃO , AUSENCIA , APRESENTAÇÃO , PEDIDO , PROTOCOLO , RENOVAÇÃO , CERTIFICADO .
REABERTURA , PRAZO DETERMINADO , REQUERIMENTO , RENOVAÇÃO , CERTIFICADO , RECADASTRAMENTO , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CNAS) .
CANCELAMENTO , CREDITOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , DEVEDOR , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , CORRELAÇÃO , CUMPRIMENTO , DISPOSITIVOS , NORMAS , SEGURIDADE SOCIAL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CNAS) , CERTIFICADO , REGISTRO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , FIXAÇÃO , PRAZO , RENOVAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 5 [Lei nº 9.429 de 26/12/1996]
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