Lei nº 13.204 de 14/12/2015

Lei nº 13.204 de 14/12/2015

Ementa

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, "que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999"; altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/12/2015] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: MPV 684/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Classificação Temática

Administração Pública / Licitação e Contratos

Catálogo

ORGANIZAÇÃO SOCIAL , SOCIEDADE CIVIL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , VIGENCIA , EFEITO , NORMAS GERAIS , REGIME JURIDICO , PARCERIA , CARACTERISTICA , VOLUNTARIO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , COOPERAÇÃO , FOMENTO , ORGANIZAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA , COOPERATIVA , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , OBJETIVO , INTERESSE PUBLICO , INTERESSE SOCIAL .
ACRESCIMO , HIPOTESE , DISPENSA , LICITAÇÃO , AQUISIÇÃO , AMBITO , SAUDE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .
ALTERAÇÃO , ORDEM , APRECIAÇÃO , TRAMITAÇÃO , CONCESSÃO , RENOVAÇÃO , CERTIFICADO , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE .
POSSIBILIDADE , ADESÃO , PROGRAMA , APOIO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , AUXILIO FINANCEIRO , DIVIDA , TRIBUTOS , SAUDE .
ALTERAÇÃO , TERMO , COLABORAÇÃO , FOMENTO , CHAMADA , CELEBRAÇÃO , REQUISIÇÃO , PROIBIÇÃO , FORMALIZAÇÃO , EXECUÇÃO , DESPESA , RECURSOS , LIBERAÇÃO , MOVIMENTAÇÃO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , PLANO DE TRABALHO , AVALIAÇÃO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , CONTROLE , GESTÃO , PRESTAÇÃO DE CONTAS , PRAZO , RESPONSABILIDADE , SANÇÃO , PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA , ATO , IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DOAÇÃO , IMUNIDADE TRIBUTARIA .
SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput, Inciso 34 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, § 2, Inciso 3, Alínea c - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 2, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21, § 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 23 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Ementa - Alteração
  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 15 - Revogação
  • Art. 2-A - Acréscimo
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, Parágrafo Único, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 11, Parágrafo Único, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15, § 3 - Acréscimo
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 21, § 3 - Acréscimo
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 25 - Revogação
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 28, § 3 - Revogação
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 31, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 31, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 35-A - Acréscimo
  • Art. 37 - Revogação
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 43 - Revogação
  • Art. 44 - Revogação
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 47 - Revogação
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 51 - Alteração
  • Art. 51, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 53, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 53, § 2 - Acréscimo
  • Art. 54 - Revogação
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 55, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 56 - Revogação
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 57, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 58, § 1 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 61, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 63, § 1 - Alteração
  • Art. 63, § 3 - Alteração
  • Art. 64, § 1 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, § 3 - Revogação
  • Art. 69 - Alteração
  • Art. 71 - Alteração
  • Art. 72 - Alteração
  • Art. 73 - Alteração
  • Art. 75 - Revogação
  • Art. 76 - Revogação
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 78-A - Acréscimo
  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 80, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 81-A - Acréscimo
  • Art. 81-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 81-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 83 - Alteração
  • Art. 83-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 84-A - Acréscimo
  • Art. 84-B - Acréscimo
  • Art. 87 - Alteração
  • Art. 88 - Alteração
  • Art. 88, § 1 - Acréscimo
  • Art. 88, § 2 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração