Lei nº 13.650 de 11/04/2018

Lei nº 13.650 de 11/04/2018

Ementa

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/04/2018] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Política Social / Saúde

Catálogo

POLITICA SOCIAL .

Indexação

CRITERIOS , COMPROVAÇÃO , PRE REQUISITO , CELEBRAÇÃO , CONTRATO , CONVENIO , GESTOR , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , ENTIDADE , SAUDE , OBTENÇÃO , CERTIFICADO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , ASSISTENCIA SOCIAL .
ACRESCIMO , ATO , IMPROBIDADE , TRANSFERENCIA , RECURSOS , ENTIDADE , INICIATIVA PRIVADA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SAUDE , AUSENCIA , CONTRATO , CONVENIO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 1, § 4 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput, Inciso 10 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4, caput, Inciso 1 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 4 - Acréscimo
  • Art. 7-A, § 2 - Alteração Vetada

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 2 [Lei nº 13.650 de 11/04/2018]

Art. 1, § 4 [Lei nº 13.650 de 11/04/2018]