Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.123 de 10/03/2021

Lei nº 14.123 de 10/03/2021

Ementa	Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/03/2021] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Saúde
Catálogo	POLITICA SOCIAL , SAUDE PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , COMPROVAÇÃO , PRE REQUISITO , CELEBRAÇÃO , CONTRATO , CONVENIO , GESTOR , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , ENTIDADE , SAUDE , OBTENÇÃO , CERTIFICADO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , ASSISTENCIA SOCIAL , PRORROGAÇÃO , SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , OBRIGATORIEDADE , ALCANCE , RESULTADO , INTEGRALIDADE , PAGAMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 13.650 de 11/04/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 2 - Alteração Art. 1, § 4 - Alteração Lei nº 13.992 de 22/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Prorrogação de Prazo Foi prorrogada até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS estabelecida pelo art. 1º.