Mensagem de Veto Parcial nº 411 de 24/10/2017

Mensagem de Veto Parcial nº 411 de 24/10/2017

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017 (MP nº 783/17), que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/10/2017] (p. 5, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 10 - Veto
  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 11, § 2 - Veto
  • Art. 12, caput - Veto
  • Art. 12, § 1 - Veto
  • Art. 12, § 2 - Veto
  • Art. 12, § 3 - Veto