Mensagem de Veto Parcial nº 411 de 24/10/2017

Mensagem de Veto Parcial nº 411 de 24/10/2017

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017 (MP nº 783/17), que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/10/2017] (p. 5, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 10 - Veto
  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 11, § 2 - Veto
  • Art. 12, caput - Veto
  • Art. 12, § 1 - Veto
  • Art. 12, § 2 - Veto
  • Art. 12, § 3 - Veto