Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.872 de 24/10/2013

Lei nº 12.872 de 24/10/2013

Ementa	Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962, 11.345, de 14 de setembro de 2006, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.249, de 11 de junho de 2010; revoga a Lei nº 10.951, de 22 de setembro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.761, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/10/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	ORIGEM: PLV 23/2013. AUTOR: Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013 (CN)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , EMPRESTIMO INTERNO .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , PESSOAL MILITAR , EXERCITO . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , RENEGOCIAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO INTERNO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 8.254 de 26/05/2014 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/2014] (p. 4, col. 1) Art. 15 - Regulamentado Art. 16 - Regulamentado Art. 17 - Regulamentado Lei nº 13.043 de 13/11/2014 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1) Art. 3 - Dispositivo Correlato
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Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 12.872 de 24/10/2013] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 15 [Lei nº 12.872 de 24/10/2013] Decreto nº 8.254 de 26/05/2014 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 16 [Lei nº 12.872 de 24/10/2013] Decreto nº 8.254 de 26/05/2014 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 17 [Lei nº 12.872 de 24/10/2013] Decreto nº 8.254 de 26/05/2014 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)