Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.552 de 13/11/2002

Lei nº 10.552 de 13/11/2002

Ementa	Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/11/2002] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 49 DE 2002.
Classificação Temática	Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
Catálogo	EMPRESTIMO INTERNO .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONCESSÃO , GARANTIA , EMPRESTIMO INTERNO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 618 de 05/06/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2013] (p. 7, col. 3) Art. 1, § 2 - Alteração Lei nº 12.872 de 24/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/10/2013] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.263 de 18/11/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.590 de 16/11/1978 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.841 de 03/11/1980 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.957 de 31/08/1982 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Medida Provisória nº 49 de 28/06/2002 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.552 de 13/11/2002] Lei nº 12.872 de 24/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 2 [Lei nº 10.552 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 618 de 05/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)