Lei nº 6.263 de 18/11/1975
Lei nº 6.263 de 18/11/1975
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar ou garantir, em nome da União, empréstimos internos para a realização de obras e aquisição de bens de capital produzidos no País. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/11/1975] (p. 15449, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 821 DE 1975. |
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Catálogo |
EMPRESTIMO INTERNO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , GARANTIA , EMPRESTIMO INTERNO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1978] (p. 18443, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1980] (p. 21969, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1982] (p. 16267, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/1983] (p. 14713, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1984] (p. 10161, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1987] (p. 4669, col. 1)
Declaração de Alteração Provisória Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 5 [Lei nº 6.263 de 18/11/1975]
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