Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 618 de 05/06/2013

Medida Provisória nº 618 de 05/06/2013

Ementa	Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 06/06/2013] (p. 7, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 23/2013.
Classificação Temática	Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , GARANTIA , ENTIDADE , AMBITO , ENTE FEDERADO . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , RENEGOCIAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) . ALTERAÇÃO , BASE DE CALCULO , RECEITA LIQUIDA , MUNICIPIO , DESTINAÇÃO , ADAPTAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , CREDITO ORÇAMENTARIO , DESTINAÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , PROMOÇÃO , AÇÕES , COOPERAÇÃO , ENERGIA , AMBITO , PAIS ESTRANGEIRO , AMERICA LATINA . AUTORIZAÇÃO , AUMENTO , CAPITAL SOCIAL , EMPRESA ESTATAL , TRANSPORTE FERROVIARIO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 01/08/2013 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/2013] (p. 3, col. 3) Lei nº 12.872 de 24/10/2013 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/10/2013] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.257 de 10/07/2001 Declaração de Legislação Correlata Art. 31 - Dispositivo Correlato Art. 33, § 1 - Dispositivo Correlato Art. 35 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 2.185-35 de 24/08/2001 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 2.196-3 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 6, § 1 - Acréscimo Art. 6, § 2 - Acréscimo Art. 6, § 3 - Acréscimo Lei nº 10.552 de 13/11/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 2 - Alteração Lei nº 12.761 de 27/12/2012 Declaração de Alteração Provisória Art. 10, § 5 - Revogação