Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 01/08/2013

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 01/08/2013

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 618, DE 5 DE JUNHO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 6, DO MESMO MES E ANO, QUE "ALTERA A LEI 10.552, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE GARANTIA DA UNIÃO A ENTIDADES CONTROLADAS INDIRETAMENTE PELOS ENTES DA FEDERAÇÃO; AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; AUTORIZA A UNIÃO A RENEGOCIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E CONTRATUAIS DAS OPERAÇÕES DE CREDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES QUE MENCIONA; ALTERA O CALCULO DA RECEITA LIQUIDA REAL DOS MUNICIPIOS, PARA ADEQUAÇÃO A LEI 10.527, DE 8 DE AGOSTO DE 2002; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER CREDITO AO BNDES, NO MONTANTE DE ATE R$ 15.000.000.000,00 (QUINZE BILHÕES DE REAIS), EM CONDIÇÕES FINANCEIRAS E CONTRATUAIS QUE PERMITAM O SEU ENQUADRAMENTO COMO INSTRUMENTO HIBRIDO DE CAPITAL E DIVIDA OU ELEMENTO PATRIMONIAL QUE VENHA A SUBSTITUI-LO NA FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DE REFERENCIA; PROMOVE AÇÕES DE COOPERAÇÃO ENERGETICA COM PAISES DA AMERICA LATINA; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/08/2013] (p. 3, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , GARANTIA , ENTIDADE , AMBITO , ENTE FEDERADO , CAPITAL SOCIAL , EMPRESA ESTATAL , TRANSPORTE FERROVIARIO , ALTERAÇÃO , BASE DE CALCULO , RECEITA LIQUIDA , MUNICIPIO , DESTINAÇÃO , ADAPTAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CONCESSÃO , CREDITO ORÇAMENTARIO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , COOPERAÇÃO , ENERGIA , PAIS ESTRANGEIRO , AMERICA LATINA .

Normas alteradas ou referenciadas