Lei nº 11.438 de 29/12/2006
Lei nº 11.438 de 29/12/2006
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Ementa | Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. |
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Apelido | Lei de Incentivo ao Esporte (2006) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO BISMARK MAIA (PSDB-CE) - PL. 1367 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Política Social / Desporto e Lazer
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Catálogo |
ESPORTE , INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
CRITERIOS , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , BENEFICIO FISCAL , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PATROCINIO , DOAÇÃO , APOIO , PROJETO , ESPORTE , PRATICA ESPORTIVA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
As alterações produzem efeitos a partir de 1/1/2023.
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 485 de 24/08/2022
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Lei nº 11.438 de 29/12/2006]
Art. 1, § 7 [Lei nº 11.438 de 29/12/2006]
Art. 2 [Lei nº 11.438 de 29/12/2006]
Art. 3 [Lei nº 11.438 de 29/12/2006]
Art. 3, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.438 de 29/12/2006]
Art. 8 [Lei nº 11.438 de 29/12/2006]
Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 11.438 de 29/12/2006]
Art. 13-A, caput [Lei nº 11.438 de 29/12/2006]
Art. 13-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.438 de 29/12/2006]
Art. 13-B [Lei nº 11.438 de 29/12/2006]
Art. 13-C [Lei nº 11.438 de 29/12/2006]
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