Lei nº 11.472 de 02/05/2007
Lei nº 11.472 de 02/05/2007
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Ementa | Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/05/2007] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - MPV 342 DE 2006 - PLV 1 DE 2007. |
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Classificação Temática |
Política Social / Desporto e Lazer
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , CORRELAÇÃO , PATROCINIO , DOAÇÃO , APOIO , PROJETO , ESPORTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração Declaração de Alteração Permanente
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