Medida Provisória nº 342 de 29/12/2006
Medida Provisória nº 342 de 29/12/2006
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Ementa | Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/01/2007] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 1/2007. |
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Classificação Temática |
Política Social / Desporto e Lazer
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Catálogo |
ESPORTE , INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , BENEFICIO FISCAL , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PATROCINIO , DOAÇÃO , APOIO , PROJETO , ESPORTE , PRATICA ESPORTIVA .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória |