Lei Complementar nº 222 de 26/11/2025
Lei Complementar nº 222 de 26/11/2025
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Ementa | Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/11/2025] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Desporto e Lazer
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Indexação |
LEI COMPLEMENTAR , CONCESSÃO , AMPLIAÇÃO , PRORROGAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , ESPORTE , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , TRIBUTOS , IMPOSTO DE RENDA , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , DISPOSIÇÕES GERAIS , CONCEITO , DEFINIÇÃO , PATROCINIO , DOAÇÃO , DOADOR , PREVISÃO , CRITERIOS , PROJETO , BENEFICIARIO , INCENTIVO , AUMENTO , ALIQUOTA , REDUÇÃO , BASE DE CALCULO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , VALORES , APOIO , TRANSPARENCIA , DIVULGAÇÃO , CONTROLE , PRESTAÇÃO DE CONTAS , SANÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCLUSÃO , POSSIBILIDADE , REDUÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , VALORES , APOIO , PROJETO , ESPORTE .
REVOGAÇÃO , LEI FEDERAL , INCENTIVO , ESPORTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Alteração Permanente
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