Decreto nº 12.861 de 27/02/2026
Decreto nº 12.861 de 27/02/2026
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Ementa | Regulamenta a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/03/2026] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Política Social / Desporto e Lazer
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , DIRETRIZ , REQUISITOS , LIMITAÇÃO , CONCESSÃO , AMPLIAÇÃO , PRORROGAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , ESPORTE , POSSIBILIDADE , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PERIODO , APURAÇÃO , DECLARAÇÃO , AJUSTE , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , LUCRO REAL , VALORES , PATROCINIO , DOAÇÃO , APOIO , PROJETO , APROVAÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DO ESPORTE , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , CRITERIOS , PREVISÃO , COMISSÃO TECNICA , OBJETIVO , AVALIAÇÃO , COMPOSIÇÃO , CADASTRAMENTO , PROCEDIMENTO , CAPTAÇÃO DE RECURSOS , PUBLICAÇÃO , Diário Oficial da União (DOU) , PRESTAÇÃO DE CONTAS , PARECER , HIPOTESE , INFRAÇÃO , PENALIDADE , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |