Decreto nº 6.180 de 03/08/2007
Decreto nº 6.180 de 03/08/2007
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE TRATA DOS INCENTIVOS E BENEFICIOS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DE CARATER DESPORTIVO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/08/2007] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ESPORTE , INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , BENEFICIO FISCAL , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PATROCINIO , DOAÇÃO , APOIO , PROJETO , ESPORTE , PRATICA ESPORTIVA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |