Decreto nº 6.338 de 31/12/2007
Decreto nº 6.338 de 31/12/2007
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Ementa | FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO, A TITULO DE DOAÇÕES E PATROCINIOS, NO APOIO DIRETO A PROJETOS DESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2007] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , VALOR , LIMITAÇÃO , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DOAÇÃO , PATROCINIO , APOIO , PROJETO , ESPORTE , PRATICA ESPORTIVA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |