Lei nº 14.439 de 24/08/2022

Lei nº 14.439 de 24/08/2022

Ementa

Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/08/2022] (p. 5, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Política Social / Desporto e Lazer

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUMENTO , PERCENTAGEM , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , BASE DE CALCULO , LUCRO REAL , VALOR , PATROCINIO , DOAÇÃO , APOIO , PROJETO , ESPORTE , PARADESPORTO , INCLUSÃO SOCIAL , COMUNIDADE , SITUAÇÃO , VULNERAVEL , INCLUSÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO MEDIO , ENSINO SUPERIOR .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , DEDUÇÃO , PERCENTAGEM , IMPOSTO DE RENDA , PARTILHA , DOAÇÃO , PATROCINIO , PROJETO , ESPORTE , PARADESPORTO , CULTURA , OBJETIVO , PROMOÇÃO , INCLUSÃO SOCIAL , COMUNIDADE , SITUAÇÃO , VULNERAVEL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 7 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 13-A, caput - Alteração