Lei nº 14.933 de 24/07/2024
Lei nº 14.933 de 24/07/2024
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Ementa | Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/07/2024] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Desporto e Lazer
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , PESSOA FISICA , APRESENTAÇÃO , PROPOSTA , PROJETO , FOMENTO , ATIVIDADE , ESPORTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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