Lei nº 12.380 de 10/01/2011

Lei nº 12.380 de 10/01/2011

Ementa

Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/01/2011] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 14 DE 2010.

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , POLITICA AGRICOLA .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , COMPRA E VENDA , CESSÃO , PERMUTA , AÇÕES , CREDITOS .
ACRESCIMO , HIPOTESE , RENEGOCIAÇÃO , LIQUIDAÇÃO , CREDITO RURAL , RECURSOS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , EXECUTIVO , ABSTENÇÃO , AQUISIÇÃO , AÇÕES , CORRELAÇÃO , AUMENTO DE CAPITAL , EMPRESA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA .
ALTERAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , LIQUIDAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , PRESCRIÇÃO , DIVIDA , CREDITO RURAL , AUTORIZAÇÃO , CONTRATAÇÃO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PROGRAMA NIPO-BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DOS CERRADOS (PRODECER) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 1, § 1 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7-A - Acréscimo
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8-A - Acréscimo
  • Art. 15, § 6 - Alteração
  • Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 30, § 3 - Alteração
  • Art. 31, § 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 12.380 de 10/01/2011]

Art. 1, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.380 de 10/01/2011]

Art. 1, § 1 [Lei nº 12.380 de 10/01/2011]