Lei nº 12.860 de 11/09/2013

Lei nº 12.860 de 11/09/2013

Ementa

Dispõe sobre a redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte público coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/09/2013] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

ORIGEM: PLC 43/2013. AUTOR: DEPUTADO MENDONÇA FILHO

Classificação Temática

Infraestrutura / Viação e Transportes

Catálogo

TRIBUTOS , TRANSPORTE COLETIVO .

Indexação

REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE COLETIVO , METROPOLITANO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Ementa - Alteração
  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Ementa [Lei nº 12.860 de 11/09/2013]

Art. 1 [Lei nº 12.860 de 11/09/2013]

Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 12.860 de 11/09/2013]