Lei nº 14.801 de 09/01/2024

Lei nº 14.801 de 09/01/2024

Ementa

Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/01/2024] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto à vigência desta Lei, vide Art. 14.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Infraestrutura

Indexação

AUTORIZAÇÃO , SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO (SPE) , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , SOCIEDADE ANONIMA , EMISSÃO , DEBENTURES , RENDIMENTO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , RECOLHIMENTO NA FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , PROJETO , INVESTIMENTO , AREA , INFRAESTRUTURA , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , INOVAÇÃO , PROGRAMA PRIORITARIO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , JUROS , EMPRESTIMO EXTERNO , CONTRATAÇÃO , EMISSÃO , TITULO , MERCADO INTERNACIONAL , SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO (SPE) , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , SOCIEDADE ANONIMA , CAPTAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , IMPLEMENTAÇÃO , PROJETO , INVESTIMENTO , AREA , INFRAESTRUTURA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE INVESTIMENTO , PARTICIPAÇÃO , INFRAESTRUTURA , PRODUÇÃO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , INOVAÇÃO , DEBENTURES , DEFINIÇÃO , AREA , PROJETO , PROGRAMA PRIORITARIO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ISENÇÃO FISCAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , FUNDO FINANCEIRO , FUNDO DE INVESTIMENTO , RENDA VARIAVEL , TITULO MOBILIARIO , BENEFICIARIO , DOMICILIO , PAIS ESTRANGEIRO , PROCEDIMENTO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 77, caput, Inciso 1 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 13 - Acréscimo
  • Art. 1, § 1-A, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 1, § 1-A, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1, § 1-A, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 1, § 10 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Ressalva
  • Art. 1, § 1-C - Alteração Implícita de Texto
  • Art. 2, § 9, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 2, § 9, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 2, § 9, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 2, § 10 - Acréscimo
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 3, § 1-A - Alteração
  • Art. 3, § 1-B - Acréscimo