Medida Provisória nº 1.137 de 21/09/2022

Medida Provisória nº 1.137 de 21/09/2022

Ementa

Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 12, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Republicação Integral ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/09/2022 - nº 181-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto à eficácia desta Medida Provisória, vide o art. 5º.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REDUÇÃO , ISENÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , FUNDO DE INVESTIMENTO , EMPRESA , PARTICIPAÇÃO , INFRAESTRUTURA , DESENVOLVIMENTO , PESQUISA , INOVAÇÃO , CLUBE , INVESTIMENTO , BENEFICIARIO , RESIDENCIA , DOMICILIO , EXTERIOR .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 4 - Revogação
  • Art. 3, § 1 - Revogação
  • Art. 3, § 2 - Revogação
  • Art. 3, § 4, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 3, § 4, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 3, § 4, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 3, § 5 - Acréscimo
  • Art. 3, § 6 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 37 - Dispositivo Correlato