Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 9 de 16/03/2023
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 9 de 16/03/2023
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.137, de 21 de setembro de 2022, que "Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de março de 2023. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/03/2023] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REDUÇÃO , ISENÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , FUNDO DE INVESTIMENTO , EMPRESA , PARTICIPAÇÃO , INFRAESTRUTURA , DESENVOLVIMENTO , PESQUISA , INOVAÇÃO , CLUBE , INVESTIMENTO , BENEFICIARIO , RESIDENCIA , DOMICILIO , EXTERIOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |