Legislação Federal - Senado Federal

Mensagem de Veto Parcial nº 293 de 22/05/2020

Mensagem de Veto Parcial nº 293 de 22/05/2020

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020 (MP nº 907/2019), que "Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências".
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/05/2020] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.002 de 22/05/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.002 de 22/05/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.002 de 22/05/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.002 de 22/05/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.002 de 22/05/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.002 de 22/05/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.002 de 22/05/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.002 de 22/05/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.002 de 22/05/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.002 de 22/05/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.002 de 22/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Veto Art. 7, caput, Inciso 5 - Veto Art. 7, caput, Inciso 6 - Veto Art. 7, caput, Inciso 7 - Veto Art. 7, § 7 - Veto Art. 31 - Veto Art. 36, caput, Inciso 2 - Veto Art. 36, caput, Inciso 4 - Veto