Decreto nº 7.320 de 28/09/2010
Decreto nº 7.320 de 28/09/2010
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Ementa | REGULAMENTA A FORMA DE HABILITAÇÃO E COHABILITAÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDUSTRIA PETROLIFERA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTROESTE - REPENEC, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 1 A 5 DA LEI 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/09/2010] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
INDUSTRIAL , TRIBUTOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , PESSOA JURIDICA , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO , INFRAESTRUTURA , INDUSTRIA , PETROLEO , HIDROCARBONETO , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE .
CRITERIOS , HABILITAÇÃO , PESSOA JURIDICA , REGIME ESPECIAL , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , INDUSTRIA , PETROLEO , HIDROCARBONETO , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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