Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 5.615 de 13/10/1970

Lei nº 5.615 de 13/10/1970

Ementa	Dispõe sobre o Serviço Federal de Processamento de dados (SERPRO) e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/10/1970] (p. 8841, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2263 DE 1970.
Catálogo	SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... OBJETIVO , SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) . REGIME DE TRABALHO , PESSOAL , SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) . ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) . CONVENIO , ORGÃO PUBLICO , SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) . NORMAS , SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) . SIGILO , ADMINISTRADOR , EMPREGADO , INFORMAÇÃO , SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) . BALANÇO , SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) . MOVIMENTAÇÃO , CREDITO ORÇAMENTARIO , SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) . ISENÇÃO , IMPOSTOS , SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) . EXECUÇÃO , SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) , SERVIÇO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . CAPITAL SOCIAL , SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 74.408 de 14/08/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/1974] (p. 9230, col. 3) Decreto nº 81.664 de 16/05/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/1978] (p. 7211, col. 1) Decreto nº 218 de 19/09/1991 Declaração de Aprovação de Estatuto Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/1991] (p. 20290, col. 2) Medida Provisória nº 1.549-34 de 11/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1997] (p. 20251, col. 1) Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-35 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22822, col. 1) Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-36 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25317, col. 1) Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-37 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28674, col. 1) Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-38 de 31/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 10, col. 1) Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-39 de 29/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 10, col. 1) Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-40 de 26/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1998] (p. 8, col. 1) Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 1.642-41 de 13/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 28, col. 2) Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 1.651-42 de 07/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1998] (p. 11, col. 1) Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 1.651-43 de 05/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1998] (p. 6, col. 1) Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Lei nº 9.649 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1998] (p. 5, col. 1) Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Decreto nº 3.972 de 16/10/2001 Declaração de Aprovação de Estatuto Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/2001] (p. 4, col. 2) Lei nº 12.249 de 11/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Acréscimo Art. 2-B - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.516 de 01/12/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 5.615 de 13/10/1970] Lei nº 12.249 de 11/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-A [Lei nº 5.615 de 13/10/1970] Lei nº 12.249 de 11/06/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-B [Lei nº 5.615 de 13/10/1970] Lei nº 12.249 de 11/06/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 5.615 de 13/10/1970] Medida Provisória nº 1.549-34 de 11/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-35 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-36 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-37 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-38 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-39 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-40 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.642-41 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.651-42 de 07/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.651-43 de 05/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.649 de 27/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 5.615 de 13/10/1970] Medida Provisória nº 1.549-34 de 11/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-35 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-36 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-37 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-38 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-39 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-40 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.642-41 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.651-42 de 07/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.651-43 de 05/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.649 de 27/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)