Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.072 de 01/10/2021

Medida Provisória nº 1.072 de 01/10/2021

Ementa	Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/10/2021 - nº 187-C] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/10/2021 - nº 187-C] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/10/2021 - nº 187-C] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/10/2021 - nº 187-C] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/10/2021 - nº 187-C] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/10/2021 - nº 187-C] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 6º.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FORMA , CALCULO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , MERCADO , TITULO , VALORES MOBILIARIOS , COMPETENCIA , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , EDIÇÃO , ATO NORMATIVO , CONTRIBUINTE , PERIODO , INCIDENCIA , COBRANÇA , RECOLHIMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CABIMENTO , RECURSO ADMINISTRATIVO , IMPOSIÇÃO , MULTA , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , AUSENCIA , EXECUÇÃO , ORDEM .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 81 de 17/11/2021 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2021] (p. 1, col. 2) Lei nº 14.317 de 29/03/2022 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2022] (p. 2, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.385 de 07/12/1976 Declaração de Alteração Provisória Art. 11, § 12 - Alteração Lei nº 7.940 de 20/12/1989 Declaração de Alteração Provisória Art. 2, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 3 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Revogação Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, § 1, Alínea a - Revogação Art. 5, § 1, Alínea b - Revogação Art. 5, § 1, Alínea c - Revogação Art. 6, caput - Alteração Art. 7, caput - Alteração Anexo 0-A - Revogação Anexo 0-B - Revogação Anexo 0-C - Revogação Anexo 0-D - Revogação Anexo 1 - Acréscimo Anexo 2 - Acréscimo Anexo 3 - Acréscimo Anexo 4 - Acréscimo Anexo 5 - Acréscimo Lei nº 8.383 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 20, § 6 - Revogação Lei nº 9.457 de 05/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Revogação de Parte do Texto Foi revogada a parte do art. 2º que inclui o § 12 ao art. 11 da Lei nº 6.385/1976. Lei nº 11.076 de 30/12/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 52, caput - Revogação Art. 52, § 1 - Revogação Art. 52, § 2 - Revogação Lei nº 11.908 de 03/03/2009 Declaração de Alteração Provisória Art. 12 - Revogação Lei nº 12.249 de 11/06/2010 Declaração de Alteração Provisória Art. 82 - Revogação