Decreto-Lei nº 826 de 05/09/1969
Decreto-Lei nº 826 de 05/09/1969
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Ementa | Dá nova redação à alínea "j" do artigo 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/09/1969] (p. 7571, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SEGUROS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) , CONSELHO NACIONAL DO COMERCIO EXTERIOR (CONCEX) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |