Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.127 de 20/12/1990

Lei nº 8.127 de 20/12/1990

Ementa	Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/12/1990] (p. 24987, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 277 DE 1990.
Catálogo	CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
Indexação	Clique para exibir... DISPOSITIVOS , NORMAS , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 8.392 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31181, col. 1) Art. 1 - Prorrogação de Prazo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 8.056 de 28/06/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Prorrogação de Prazo Medida Provisória nº 277 de 10/12/1990 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 8.127 de 20/12/1990] Lei nº 8.392 de 30/12/1991 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)