Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 5.627 de 01/12/1970

Lei nº 5.627 de 01/12/1970

Ementa	Dispõe sôbre capitais mínimos para as Sociedades Seguradoras e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 02/12/1970] (p. 10258, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 04/12/1970] (p. 10331, col. 2)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2250B DE 1970.
Catálogo	EMPRESA DE SEGUROS .
Indexação	Clique para exibir... PENALIDADE , EMPRESA DE SEGUROS , OMISSÃO , INTEGRALIZAÇÃO , CAPITAL MINIMO . FIXAÇÃO , CAPITAL MINIMO , EMPRESA DE SEGUROS . PROIBIÇÃO , SEQUESTRO , BENS , PENHORA , ARRESTO , EMPRESA DE SEGUROS , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL . LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , EMPRESA DE SEGUROS . NORMAS , COBRANÇA , PREMIO , SEGUROS . FIXAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , REQUISITOS , POSSE , FUNÇÃO , EMPRESA DE SEGUROS . PROIBIÇÃO , FUNCIONAMENTO , EMPRESA DE SEGUROS , PARTICIPAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 6.704 de 26/10/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1979] (p. 15882, col. 2) Decreto-Lei nº 2.476 de 16/09/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/1988] (p. 17937, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.719 de 13/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1998] (p. 1, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.719-1 de 12/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1998] (p. 2, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.719-2 de 10/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1998] (p. 1, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.719-3 de 07/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/1999] (p. 1, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.805-4 de 28/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1999] (p. 25, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.805-5 de 25/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1999] (p. 25, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.805-6 de 25/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1999] (p. 25, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.805-7 de 22/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1999] (p. 25, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.805-8 de 20/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1999] (p. 25, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.805-9 de 17/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 25, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.847-10 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 10, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.847-11 de 27/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 9, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.847-12 de 25/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1999] (p. 7, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.847-13 de 22/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1999] (p. 10, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.847-14 de 21/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1999] (p. 6, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.847-15 de 18/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1999] (p. 6, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.940-16 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 7, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.940-17 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 7, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.940-18 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 7, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.940-19 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 7, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.940-20 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 7, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.940-21 de 27/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 5, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.940-22 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 4, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.940-23 de 26/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 5, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.940-24 de 26/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 4, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.940-25 de 23/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2000] (p. 4, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.940-26 de 21/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2000] (p. 4, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.940-27 de 19/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 5, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.940-28 de 16/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2000] (p. 4, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.940-29 de 14/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2000] (p. 3, col. 3) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.069-30 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 7, col. 3) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.069-31 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 5, col. 1) Art. 9 - Alteração Lei nº 10.190 de 14/02/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/2001] (p. 1, col. 3) Art. 9 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 96 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 9 [Lei nº 5.627 de 01/12/1970] Decreto-Lei nº 2.476 de 16/09/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.719 de 13/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.719-1 de 12/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.719-2 de 10/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.719-3 de 07/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-4 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-5 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-6 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-7 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-8 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-9 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-10 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-11 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-12 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-13 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-14 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-15 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-16 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-17 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-18 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-19 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-20 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-21 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-22 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-23 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-24 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-25 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-26 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-27 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-28 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-29 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.069-30 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.069-31 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.190 de 14/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)