Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	REGULAMENTA OS SEGUROS OBRIGATORIOS PREVISTOS NO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI 73, DE 21/11/66, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/12/1967] (p. 12406, col. 2) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	SEGURO PRIVADO .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , NORMAS , SEGURO PRIVADO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 62.447 de 21/03/1968 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/1968] (p. 2372, col. 2) Decreto-Lei nº 814 de 04/09/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1969] (p. 7523, col. 3) Decreto nº 85.266 de 20/10/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1980] (p. 21050, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 60.459 de 13/03/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação

Atividade Legislativa