Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 60.459 de 13/03/1967

Decreto nº 60.459 de 13/03/1967

Ementa	REGULAMENTA O DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS-LEI 168, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1967 E 296, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/03/1967] (p. 3301, col. 4) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 14/05/1968] (p. 3865, col. 2)
	[Diário Oficial da União de 17/05/1968] (p. 3979, col. 4)
Catálogo	REGULAMENTO , SEGURO PRIVADO .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , CONTRATAÇÃO , CONCESSÃO , PREMIO , SEGUROS . FIXAÇÃO , OBJETIVO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , SEGUROS . DEFINIÇÃO , CORRETOR DE SEGUROS , LEGISLAÇÃO . OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , CORRETOR , SEGUROS , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) . APROVAÇÃO , REGULAMENTO , SISTEMA NACIONAL , SEGURO PRIVADO . NORMAS , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , EMPRESA DE SEGUROS . REGULAMENTAÇÃO , LIQUIDAÇÃO , EMPRESA DE SEGUROS . DEFINIÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , SEGURO OBRIGATORIO . FIXAÇÃO , ORGÃOS , COMPOSIÇÃO , SISTEMA NACIONAL , SEGURO PRIVADO . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) . REGULAMENTAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , QUADRO DE PESSOAL , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 61.589 de 23/10/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/1967] (p. 10839, col. 1) Decreto nº 61.867 de 07/12/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1967] (p. 12406, col. 2) Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Decreto nº 63.670 de 21/11/1968 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1968] (p. 10293, col. 4) Decreto nº 66.656 de 03/06/1970 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1970] (p. 4137, col. 1) Decreto nº 70.076 de 28/01/1972 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1972] (p. 874, col. 4) Decreto nº 74.062 de 14/05/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/1974] (p. 5552, col. 1) Art. 36, caput, Inciso 7 - Revogação Decreto nº 75.072 de 09/12/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1974] (p. 14019, col. 2) Art. 36 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Decreto nº 93.871 de 23/12/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1986] (p. 19737, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 16 - Alteração Decreto nº 605 de 17/07/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/1992] (p. 9513, col. 1) Art. 8 - Alteração Art. 58 - Alteração Decreto nº 2.800 de 13/10/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1998] (p. 2, col. 2) Art. 58 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 3.633 de 18/10/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/2000] (p. 1, col. 3) Art. 8 - Alteração Decreto nº 4.986 de 12/02/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/2004] (p. 2, col. 3) Art. 22 - Revogação de Parte do Texto Art. 23 - Revogação de Parte do Texto Art. 24 - Revogação de Parte do Texto Art. 25 - Revogação de Parte do Texto Art. 26 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 6.643 de 18/11/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/2008] (p. 1, col. 2) Art. 59 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto-Lei nº 168 de 14/02/1967 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto-Lei nº 296 de 28/02/1967 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 7 [Decreto nº 60.459 de 13/03/1967] Decreto nº 93.871 de 23/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Decreto nº 60.459 de 13/03/1967] Decreto nº 605 de 17/07/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.633 de 18/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Decreto nº 60.459 de 13/03/1967] Decreto nº 61.867 de 07/12/1967 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Decreto nº 60.459 de 13/03/1967] Decreto nº 61.867 de 07/12/1967 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto nº 60.459 de 13/03/1967] Decreto nº 61.867 de 07/12/1967 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Decreto nº 60.459 de 13/03/1967] Decreto nº 61.867 de 07/12/1967 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Decreto nº 60.459 de 13/03/1967] Decreto nº 61.867 de 07/12/1967 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Decreto nº 60.459 de 13/03/1967] Decreto nº 61.867 de 07/12/1967 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Decreto nº 60.459 de 13/03/1967] Decreto nº 61.867 de 07/12/1967 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Decreto nº 60.459 de 13/03/1967] Decreto nº 93.871 de 23/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Decreto nº 60.459 de 13/03/1967] Decreto nº 61.867 de 07/12/1967 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Decreto nº 60.459 de 13/03/1967] Decreto nº 61.867 de 07/12/1967 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Decreto nº 60.459 de 13/03/1967] Decreto nº 61.867 de 07/12/1967 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Decreto nº 60.459 de 13/03/1967] Decreto nº 61.867 de 07/12/1967 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Decreto nº 60.459 de 13/03/1967] Decreto nº 4.986 de 12/02/2004 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Decreto nº 60.459 de 13/03/1967] Decreto nº 4.986 de 12/02/2004 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Decreto nº 60.459 de 13/03/1967] Decreto nº 4.986 de 12/02/2004 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Decreto nº 60.459 de 13/03/1967] Decreto nº 4.986 de 12/02/2004 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Decreto nº 60.459 de 13/03/1967] Decreto nº 4.986 de 12/02/2004 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Decreto nº 60.459 de 13/03/1967] Decreto nº 75.072 de 09/12/1974 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Inciso 7 [Decreto nº 60.459 de 13/03/1967] Decreto nº 74.062 de 14/05/1974 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Decreto nº 60.459 de 13/03/1967] Decreto nº 605 de 17/07/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.800 de 13/10/1998 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Decreto nº 60.459 de 13/03/1967] Decreto nº 6.643 de 18/11/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64 [Decreto nº 60.459 de 13/03/1967] Decreto nº 75.072 de 09/12/1974 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65 [Decreto nº 60.459 de 13/03/1967] Decreto nº 75.072 de 09/12/1974 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)