Decreto nº 70.076 de 28/01/1972
Decreto nº 70.076 de 28/01/1972
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Ementa | AUTORIZA A SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, A EXPEDIR NORMAS REGULAMENTARES PERTINENTES A FISCALIZAÇÃO DE ENTIDADES QUE OPERAM EM SEGUROS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/01/1972] (p. 874, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) .
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Indexação |
COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , REGULAMENTAÇÃO , PENALIDADE , FISCALIZAÇÃO , ENTIDADE , OPERAÇÃO , EMPRESA DE SEGUROS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |