Decreto nº 63.260 de 20/09/1968

Decreto nº 63.260 de 20/09/1968

Ementa

DISPÕE SOBRE O REGIME DE PENALIDADES APLICAVEIS AS SOCIEDADES SEGURADORAS, AOS CORRETORES DE SEGUROS E AS PESSOAS QUE DEIXAREM DE REALIZAR OS SEGUROS LEGALMENTE OBRIGATORIOS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/10/1968] (p. 8729, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

SEGUROS .

Indexação

NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO , APLICAÇÃO , PENALIDADE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , SEGUROS .
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , PENALIDADE , INCIDENCIA , EMPRESA DE SEGUROS , CORRETOR DE SEGUROS , PESSOA FISICA , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , REALIZAÇÃO , SEGURO OBRIGATORIO .
DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , OBJETIVO , INCIDENCIA , MULTA , EMPRESA DE SEGUROS , PESSOA FISICA .
OBRIGATORIEDADE , CORRETOR DE SEGUROS , APRESENTAÇÃO , REGISTRO , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , OBJETIVO , EXERCICIO , ATIVIDADE .
FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , INCIDENCIA , EMPRESA DE SEGUROS , INFRAÇÃO , LIMITAÇÃO , COTA , RESPONSABILIDADE , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) .
FIXAÇÃO , PENALIDADE , EMPRESA DE SEGUROS , INFRAÇÃO , NORMAS , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , REALIZAÇÃO , SEGUROS .
DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CORRETOR , SEGUROS , OBJETIVO , INCIDENCIA , PENALIDADE , MULTA .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo