Decreto nº 93.871 de 23/12/1986
Decreto nº 93.871 de 23/12/1986
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Ementa | ALTERA O REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 60.459, DE 13/03/67, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7 E 16. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/12/1986] (p. 19737, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REGULAMENTO , SEGURO PRIVADO .
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Indexação |
COMPETENCIA , INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB) , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) .
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , SISTEMA NACIONAL , SEGURO PRIVADO .
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
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