Decreto nº 62.447 de 21/03/1968
Decreto nº 62.447 de 21/03/1968
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ATRIBUI COMPETENCIA AO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) PARA FIXAR NOVOS PRAZOS DE INICIO DA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAR SEGUROS REGULAMENTADOS PELO DECRETO 61.867, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1967. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/03/1968] (p. 2372, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SEGUROS .
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Indexação |
COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) , FIXAÇÃO , PRAZO , INICIO , OBRIGATORIEDADE , CONTRATAÇÃO , SEGUROS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |