Decreto-Lei nº 814 de 04/09/1969
Decreto-Lei nº 814 de 04/09/1969
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/09/1969] (p. 7523, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SEGUROS .
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Indexação |
SEGURO OBRIGATORIO , VEICULO AUTOMOTOR , RESPONSABILIDADE CIVIL , FIXAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) .
NORMAS , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , AUTORIZAÇÃO , EMPRESA DE SEGUROS , OPERAÇÃO , REDUÇÃO , TARIFAS , SEGURO OBRIGATORIO , VEICULO AUTOMOTOR , RESPONSABILIDADE CIVIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1974] (p. 14765, col. 4)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |