Lei nº 13.476 de 28/08/2017

Lei nº 13.476 de 28/08/2017

Ementa

Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/08/2017] (p. 5, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

Origem: MPV 775/2017. Autor: Presidência da República

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , FORMAÇÃO , GRAVAME , ONUS , APLICAÇÃO , ATIVO FINANCEIRO , VALOR MOBILIARIO , OBJETO , REGISTRO , DEPOSITO , DISPENSA , LETRA IMOBILIARIA , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , GARANTIA , TITULO DE CREDITO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput - Revogação
  • Art. 10, § 1 - Revogação
  • Art. 10, § 2 - Revogação
  • Art. 10, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9-A, caput - Acréscimo
  • Art. 9-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 9-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 9-B - Acréscimo
  • Art. 9-C, caput - Acréscimo
  • Art. 9-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 9-D - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, caput - Alteração
  • Art. 9-A - Acréscimo
  • Art. 9-B - Acréscimo
  • Art. 9-C, caput - Acréscimo
  • Art. 9-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 9-D - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 66-B - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, caput, Inciso 1 - Ressalva
  • Art. 18, caput, Inciso 2 - Ressalva
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Ressalva
  • Art. 24, caput, Inciso 1 - Ressalva
  • Art. 24, caput, Inciso 2 - Ressalva
  • Art. 24, caput, Inciso 3 - Ressalva
  • Art. 27, § 5 - Ressalva
  • Art. 27, § 6 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1362, caput, Inciso 1 - Ressalva
  • Art. 1362, caput, Inciso 2 - Ressalva
  • Art. 1362, caput, Inciso 3 - Ressalva
  • Art. 1424, caput, Inciso 1 - Ressalva
  • Art. 1424, caput, Inciso 2 - Ressalva
  • Art. 1424, caput, Inciso 3 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 63-A, caput - Revogação
  • Art. 63-A, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26-A, caput - Acréscimo
  • Art. 26-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 26-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 65, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 66, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 75, caput - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 9, caput [Lei nº 13.476 de 28/08/2017]

Art. 9-A, caput [Lei nº 13.476 de 28/08/2017]

Art. 9-A [Lei nº 13.476 de 28/08/2017]

Art. 9-A, § 1 [Lei nº 13.476 de 28/08/2017]

Art. 9-A, § 2 [Lei nº 13.476 de 28/08/2017]

Art. 9-B [Lei nº 13.476 de 28/08/2017]

Art. 9-C, caput [Lei nº 13.476 de 28/08/2017]

Art. 9-C, Parágrafo Único [Lei nº 13.476 de 28/08/2017]

Art. 9-D [Lei nº 13.476 de 28/08/2017]

Art. 10 [Lei nº 13.476 de 28/08/2017]

Art. 10, caput [Lei nº 13.476 de 28/08/2017]

Art. 10, § 1 [Lei nº 13.476 de 28/08/2017]

Art. 10, § 2 [Lei nº 13.476 de 28/08/2017]

Art. 10, § 3 [Lei nº 13.476 de 28/08/2017]