Lei nº 13.913 de 25/11/2019
Lei nº 13.913 de 25/11/2019
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Ementa | Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/11/2019] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Republicação Integral ] |
(Seq. 0) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/11/2019 - nº 228-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Desenvolvimento Urbano
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Catálogo |
POLITICA URBANA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , POSSIBILIDADE , REDUÇÃO , EXTENSÃO , FAIXA , RODOVIA , AUSENCIA , PROIBIÇÃO , CONSTRUÇÃO , EDIFICIO , DIREITO , PERMANENCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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