Lei nº 14.849 de 02/05/2024
Lei nº 14.849 de 02/05/2024
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Ementa | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/05/2024] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Desenvolvimento Urbano
Política Social / Desenvolvimento Urbano / Mobilidade Urbana
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , EXIGENCIA , ANALISE , MOBILIDADE URBANA , ELABORAÇÃO , ESTUDO PREVIO , EFEITO , VIZINHANÇA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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