Lei nº 14.489 de 21/12/2022
Lei nº 14.489 de 21/12/2022
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Ementa | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 18, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Republicação Integral ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 11/01/2023] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Desenvolvimento Urbano
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , CIDADE , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , ARQUITETURA , HOSTILIDADE , AFASTAMENTO , PESSOA CARENTE , ESTADO DE POBREZA , MENDIGO , ESPAÇO , USO PUBLICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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