Decreto nº 11.819 de 11/12/2023
Decreto nº 11.819 de 11/12/2023
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Ementa | Regulamenta o disposto no inciso XX do caput do art. 2º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para vedar o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis nos espaços livres de uso público. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/12/2023] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social
Política Social / Desenvolvimento Urbano
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , DESENVOLVIMENTO URBANO , INFRAESTRUTURA , PROIBIÇÃO , CONSTRUÇÃO , UTILIZAÇÃO , ESTRUTURA , EQUIPAMENTOS , LOCAL , USO PUBLICO , OBJETIVO , IMPEDIMENTO , ACESSO , ACESSIBILIDADE , PESSOA FISICA , VULNERAVEL , PESSOA IDOSA , JUVENTUDE , CRIANÇA , PESSOA COM DEFICIENCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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