Lei nº 12.836 de 02/07/2013
Lei nº 12.836 de 02/07/2013
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Ementa | Altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/07/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO CASSIO TAMAGUCHI - PLC 196 DE 2008. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento
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Catálogo |
POLITICA URBANA , MEIO AMBIENTE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ESTATUTO , CIDADE , INCLUSÃO , DIRETRIZ , REDUÇÃO , IMPACTO AMBIENTAL , UTILIZAÇÃO , SOLO URBANO , INCENTIVO , PLANO DIRETOR , MUNICIPIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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