Lei nº 13.699 de 02/08/2018
Lei nº 13.699 de 02/08/2018
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Ementa | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/08/2018] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Desenvolvimento Urbano
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Catálogo |
POLITICA URBANA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ESTATUTO , CIDADE , CORRELAÇÃO , DIRETRIZ , POLITICA URBANA , GARANTIA , ACESSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , LOCAL , SERVIÇO , EMPREGADO DOMESTICO , EDIFICIO , PREDIO URBANO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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