Lei nº 14.729 de 23/11/2023

Lei nº 14.729 de 23/11/2023

Ementa

Altera as Leis nºs 13.724, de 4 de outubro de 2018, e 10.257, de 10 de julho de 2001, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre
Política Social / Desenvolvimento Urbano / Mobilidade Urbana

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , PLANEJAMENTO , IMPLANTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , AVALIAÇÃO , MELHORIA , SISTEMA , MOBILIDADE URBANA , VIA PUBLICA , CIRCULAÇÃO , BICICLETA , REQUISITOS , AMPLIAÇÃO , PERIMETRO URBANO , INTEGRAÇÃO , TRANSPORTE URBANO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 42-B, caput, Inciso 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 5, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 5, § 2 - Acréscimo