Decreto nº 7.341 de 22/10/2010
Decreto nº 7.341 de 22/10/2010
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DAS AREAS URBANAS SITUADAS EM TERRAS DA UNIÃO NO AMBITO DA AMAZONIA LEGAL, DEFINIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 124, DE 3 DE JANEIRO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/10/2010] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA FUNDIARIA .
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Indexação |
CRITERIOS , PEDIDO , DOAÇÃO , CONCESSÃO , DIREITO , UTILIZAÇÃO , AREA .
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRAS , AREA , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , LOCALIZAÇÃO , Amazônia Legal .
DEFINIÇÃO , ELEMENTO , ORDENAÇÃO , TERRENO URBANO , PLANO DIRETOR , MUNICIPIO , LEI MUNICIPAL .
DEFINIÇÃO , FAIXA , INALIENABILIDADE , AREA , TERRENO DE MARINHA , TERRENO , MARGEM , RESERVA .
DEFINIÇÃO , CLAUSULA , TITULO , DOAÇÃO , CONCESSÃO , DIREITO , UTILIZAÇÃO , AREA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |